Como nas demais áreas, a atuação no Direito Civil também ocorre nas esferas judiciais e extrajudiciais. E como as matérias tratadas pelas normas do Direito Civil são as mais vivenciadas no cotidiano da sociedade, a assessoria é ampla, englobando temas como: obrigações, contratos, direito sobre as coisas, família, direito bancário, responsabilidade civil, etc; além de ações específicas, como as de cobrança do seguro DPVAT e indenizações por acidentes automobilísticos em rodovias federais e estaduais.
Esse ramo do direito rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, derivadas da atividade financeira daquele, no que pertine à obtenção de receitas. No Direito Tributário, a Marcos Inácio Advocacia oferece serviços de consultoria fiscal, defesa administrativa e judicial, objetivando isenções fiscais, revisões de tributos e restituições de indébitos em face do Fisco.
A constante evolução das leis exige que o empresário tenha uma consultoria jurídica eficiente e especializada, que não apenas resolva os problemas surgidos junto aos mais diversos órgãos públicos e junto ao Poder Judiciário, como também desenvolva um trabalho preventivo desses litígios. E pensando nisso nosso escritório criou uma equipe jurídica voltada para as empresas em geral.
É o ramo do Direito Público que protege os bens mais importantes para sociedade, os chamados bens jurídicos, desincentivando a prática dos crimes fixados pela lei. Os valores protegidos pelo Direito, como vida, liberdade, propriedade e honestidade da administração pública, exigem um cuidado especial. O papel do Direito Penal é defendê-los das ações e omissões mais graves.
Além disso, as normas impedem que pessoas sejam punidas sem critério. A ideia é que as condutas proibidas estejam previamente definidas, e as mesmas regras jurídicas que orientam as pessoas no dia a dia sejam usadas pelo juiz para decidir pela aplicação de uma pena.
O Direito Criminal é complementado com o domínio do Processo Penal, que estabelece as regras para as autoridades aplicarem as sanções previstas no Código Penal.